COM QUEM COMPARTILHAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS

por Equilíbrio Assessoria — publicado 10/07/2023 19h37, última modificação 10/07/2023 19h37

Para permitir o atingimento de todas as finalidades acima descritas, a CMSN se reserva ao direito de compartilhar os seus dados pessoais com outros entes públicos e empresas, neste último caso, sempre tendo como base as hipóteses autorizadoras do artigo 26, §1º e seus incisos, da LGPD, em especial no caso de execução descentralizada da atividade pública, para fim específico e determinado, e no caso de transferências respaldadas por leis, contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

Todo compartilhamento é efetuado dentro dos limites e finalidades expostas nessa Política e em estrita conformidade com a LGPD.

Adotaremos, sempre que for possível, mecanismos de anonimização e pseudonimização desses Dados e firmaremos cláusulas rigorosas em nossos contratos, visando preservar ao máximo a sua privacidade.

Abaixo, definimos alguns casos em que os seus dados pessoais tratados no âmbito do sistema poderão ser compartilhados:

  • Empresas contratadas: os dados tratados no âmbito das operações da CMSN podem sem compartilhados com empresas contratadas por esta, a fim de permitir o atingimento das finalidades pretendidas. Estes destinatários podem, respeitadas as regras de proteção de dados pessoais, compartilhar ou realizar transferências internacionais dos dados com terceiros, desde que necessárias à execução de seus serviços, e respeitadas as normas de proteção de dados previstas na LGPD, bem como adotadas as medidas de segurança da informação cabíveis;
  • Cumprimento de obrigação legal: respeitados os princípios previstos no artigo 6º da LGPD, compartilharemos os seus dados pessoais com autoridades judiciais, administrativas, regulatórias ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal ou ordem judicial;
  • Exercício regular de direitos: a CMSN se reserva ao direito de acessar, ler, preservar e fornecer quaisquer dados e informações sobre você, caso sejam necessários para fazer cumprir ou aplicar a lei, ou ainda para proteger os direitos, propriedade ou segurança do Poder Legislativo, dos bens públicos, além de nossos colaboradores e/ou outros usuários.