PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI
Na última sessão extraordinária, sexta-feira dia 15.07.2022 foi votado o Projeto de Lei Complementar 004/2022 que:
Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente do Combate às Endemias - ACE, na forma do Art. §§ 8°, 9°, 10 e 11 da Constituição Federal, e dá outras providencies. A matéria foi aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes.
#câmaramunicipal #câmara #lei #leis #vereador #sitionovorn
