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Agora é lei "Profissionais da Educação Básica e a modificação da Lei Municipal n° 371/2013"
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Agora é lei "Profissionais da Educação Básica e a modificação da Lei Municipal n° 371/2013"
Na última sessão extraordinária, sexta dia 23.03.2022 foi aprovado o projeto de lei ordinária 003/2022 que dispõe sobre atualização do piso salarial profissional e reajuste dos vencimentos dos
Profissionais da Educação Básica e a modificação da Lei Municipal n° 371/2013 na forma que indica e dá outras providências."
A matéria foi aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes
Ao texto da lei foi proposta a seguinte emenda supressiva pela vereadora Margarida do Desterro da Silva que fica extinto do anexo IV, a tabela referente a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, considerando o que dispõe o art. 30 da Lei Municipal n° 371/2013.
A presente emenda é necessária tendo em vista, a conquista da categoria em prol dos seus direitos assegurados por lei